Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2015 | Aguardando sanção governamental | 07/04/2015 (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2015
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 07/04/2015, decreto n.º 1267/2015.