Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2014 | Aguardando sanção governamental | 23/12/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2014
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovada em 23/12/2014, lei n.º 17.658/2014