Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019 | Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto | 09/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em votação parecer Da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que opinou pela remessa ao executivo para que seja encaminhado o substitutivo diante da inconstitucionalidade e ausência de boa técnica legislativa.