Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2014 | Aguardando sanção governamental | 12/11/2014 (Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2014
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Maioria Simples
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada - Decreto n.º1.193/2014