Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2014 | Aguardando sanção governamental | 28/03/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2014
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada - Lei n.º28/03/2014