Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2013 | Aguardando sanção governamental | 14/08/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2013
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada em 14/08/2013 -Lei n.º17.598/2013