Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2013 | Aguardando sanção governamental | 18/11/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2014
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada - Lei n.º17.633/2014