Anteprojeto de Lei nº 24 de 2013 | Proposição arquivada | 17/11/2013 (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

17/11/2013

Unidade Local

Departamento Legislativo - DEPTOL

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DEPTOL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

transformar em Ante projeto de lei com o n.º 9/A.