Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2013 | Aguardando sanção governamental | 27/08/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2013
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada em 27/08/2013 - Lei n.º17.602/2013