Projeto de Lei Ordinária nº 16586 de 1998 | Aguardando sanção governamental | 17/12/1998 (Projeto de Lei Ordinária nº 16586 de 1998)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/1998
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Dois Terços
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADA