Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015 | Aguardando sanção governamental | 29/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2016
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada. Lei n.º 17.728, de 30 de junho de 2016.