Projeto de Lei Ordinária nº 15863 de 1996 | Aguardando sanção governamental | 27/05/1997 (Projeto de Lei Ordinária nº 15863 de 1996)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/1997
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Dois Terços
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO