Projeto de Lei Ordinária nº 15809 de 1996 | Aguardando sanção governamental | 14/10/1996 (Projeto de Lei Ordinária nº 15809 de 1996)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/1996
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Dois Terços
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO