Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2013 | Aguardando sanção governamental | 27/04/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado - Decreto n.º 1.185/2014