Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2014 | Aguardando sanção governamental | 13/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 12/04/2016, oficio n.º 116/2016. Lei n.º 17.722/2016.