Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2014 | Aguardando sanção governamental | 13/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

13/04/2016

Unidade Local

Departamento Legislativo - DEPTOL

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DEPTOL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em 12/04/2016, oficio n.º 116/2016. Lei n.º 17.722/2016.