Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2014 | Aguardando sanção governamental | 22/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2015
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado lei n.º 17.703/2015.