Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2015 | Aguardando sanção governamental | 18/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2015
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado lei n.º 17.714/2015.