Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2015 | Aguardando sanção governamental | 18/02/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Entregue em 16/12/2015 Decreto n.º 1312/2015.