Anteprojeto de Lei nº 17626 de 1999 | Aguardando sanção governamental | 14/04/1999 (Anteprojeto de Lei nº 17626 de 1999)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/1999
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Dois Terços
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por unanimidade