Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2026 | Proposição recebida no Departamento Legislativo | 28/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2026
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição recebida no Departamento Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação