Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2026 | Proposição recebida no Departamento Legislativo | 28/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

28/09/2026

Unidade Local

CJR - Justiça, Legislação e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DEPTOL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição recebida no Departamento Legislativo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação