Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2026 | Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ | 13/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação