Mensagem nº 10 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 04/05/2026 (Mensagem nº 10 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/05/2026

Unidade Local

Departamento Jurídico - DEJUR

Unidade Destino

CJR - Justiça, Legislação e Redação

Data Encaminhamento

04/05/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação