Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEJUR
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dr. Rômulo