Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Proposição lida em Plenário | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição lida em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APRESENTAR E ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.