Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 30/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação