Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026 | Aguardando Emissão de parecer do Jurídico | 09/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEJUR
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de parecer do Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação