SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

08/10/2025

Unidade Local

Departamento Jurídico - DEJUR

Unidade Destino

ECD - Educação, Cultura e Desporto

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Proposição aprovada

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação