SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Tramitações

Tramitação

Data Tramitação

23/09/2025

Unidade Local

ECD - Educação, Cultura e Desporto

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DEPTOL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Proposição aprovada

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação