Anteprojeto de Lei nº 7 de 2012 | Aguardando sanção governamental | 30/10/2012 (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2012)

Tramitação

Data Tramitação

30/10/2012

Unidade Local

Departamento Legislativo - DEPTOL

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DEPTOL

Data Encaminhamento

30/10/2012

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

Dois Terços

Urgente ?

Não

Texto da Ação

APRESENTADO E ENCAMINHADO A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO. E VOTADO O PARECER DA COMISSÃO E O ANTEPROJETO DE LEI.