Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | Proposição arquivada | 27/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2025
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substituído pelo PDL 15.