Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2025 | Proposição aprovada | 26/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
ECD - Educação, Cultura e Desporto
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação