Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 19/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/05/2025

Unidade Local

CJR - Justiça, Legislação e Redação

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DEJUR

Data Encaminhamento

19/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Drª Carla Lobo