Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 14/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2025
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEJUR
Data Encaminhamento
14/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dr.ª Carla Lobo