Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | Proposição lida em Plenário | 07/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
08/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição lida em Plenário
Turno
Maioria Simples
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EM VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROJETO.