Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 14/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

14/03/2025

Unidade Local

Departamento Legislativo - DEPTOL

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DEJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Advogada Carla