Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 | Proposição lida em Plenário | 09/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
10/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição lida em Plenário
Turno
Maioria Simples
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EM VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.