Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 23/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2024
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEJUR
Data Encaminhamento
23/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Drª Carla Lobo