Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024 | Proposição Arquivada | 11/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Retirada de Pauta e Arquivada, em razão de inconstitucionalidade, conforme parecer acostado aos autos.