Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024 | Proposição recebida no Departamento Legislativo | 29/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2024
Unidade Local
ECD - Educação, Cultura e Desporto
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
03/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição recebida no Departamento Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação