Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2024 | Proposição aprovada | 20/06/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2024
Unidade Local
ECD - Educação, Cultura e Desporto
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação