Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2024 | Aguardando Emissão de parecer do Jurídico | 10/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2024
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEJUR
Data Encaminhamento
10/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de parecer do Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dr.ª Carla Lobo