Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 08/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

08/04/2024

Unidade Local

CJR - Justiça, Legislação e Redação

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DEJUR

Data Encaminhamento

08/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Dra. Carla Lobo