Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 | Aguardando Emissão de parecer do Jurídico | 26/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2024
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEJUR
Data Encaminhamento
26/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de parecer do Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Drª Carla Lobo