Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024 | Proposição Lida em Sessão Secreta | 16/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
16/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição Lida em Sessão Secreta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.