Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2023 | Proposição lida em Plenário | 29/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2023
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição lida em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação com encaminhamento para comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.