Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 | Aguardando Sanção Governamental | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

31/10/2023

Unidade Local

Departamento Legislativo - DEPTOL

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DEPTOL

Data Encaminhamento

31/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Sanção Governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação