Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 | Proposição recebida no Departamento Legislativo | 25/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2023
Unidade Local
ECD - Educação, Cultura e Desporto
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEJUR
Data Encaminhamento
25/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição recebida no Departamento Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação