Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2023 | Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ | 13/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2023
Unidade Local
ECD - Educação, Cultura e Desporto
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
13/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação