Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 21/08/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2023
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEJUR
Data Encaminhamento
21/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dr.ª Carla Lobo