Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 | Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência | 05/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2023
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diligência para retirada de pauta por inconstitucionalidade em 05/06/23.